Contran diz que nenhum veículo auto motor poderá mais ser rebocado

Por Harlis Barbosa 29/11/2016 - 00:50 hs

Confusão (justificada) na legislação de trânsito é, finalmente, definida com nova lei

A Lei 13.281/16, que passou a ter plena vigência a partir de 1º de novembro de 2016, dentre suas inúmeras novidades, revogou o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), artigo este que trata da penalidade de apreensão do veículo.

Então quer dizer que a partir dessa data o veículo que está com licenciamento vencido, por exemplo, não pode mais ser apreendido ao pátio? Pode e deverá ser recolhido, mas não apreendido.

O que ocorre no tema é uma grave confusão (justificada) entre a penalidade de apreensão do veículo e a medida administrativa de remoção do veículo, está prevista no artigo 271 do CTB. A primeira, que estava elencada no artigo 256 como uma das penalidades possíveis, ao lado de outras como multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, não pode, desde a vigência do novo CTB, ser aplicada pelo agente da autoridade, mas sim pela autoridade de trânsito que é o? dirigente máximo do órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada?, conforme definição no anexo I da Lei 9.503/97.

Quer dizer que toda vez que um veículo foi levado ao depósito por infração, o agente agiu com abuso de autoridade? Não, pois em muitas infrações há previsão da medida administrativa de remoção. Então, ao agente da autoridade compete aplicar as medidas administrativas (art.269), que são? providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção á vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades?, conforme resolução 371/10 do Conselho Nacional de Trânsito.

A infração do artigo 230, V, traz como penalidades a multa (de natureza gravíssima) e apreensão do veículo, além da medida administrativa de remoção do veículo

- Art. 230

Conduzir o veículo:

[...]

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo;

Apesar do artigo não ter sido alterado, a revogação total do artigo 262, que prevê a apreensão, pode-se dizer que ela não será mais aplicada. O detalhe é que, na prática, isso não vai alterar em nada a atividade da fiscalização e o condutor poderá ter seu veículo levado ao depósito se conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado, pois o ato administrativo de tirar o veículo da via e levar ao depósito chama-se remoção do veículo (conforme a legislação, ou recolhimento, conforme usado por muitos órgãos).

Ocorre que a apreensão, por ser penalidade, só pode ser aplicada depois de um devido processo legal, conforme garante a Constituição (art.5º, LIV) e o Código de Trânsito Brasileiro. Façamos uma analogia com a multa. Quando um condutor é autuado, mesmo que abordado e devidamente notificado, ele não está sendo multado ainda, apenas sendo autuado, o que irá gerar a punição de multa somente após dado direito à ampla defesa (pelo menos defesa prévia e prazo para recurso).

Então, se o condutor cometer a infração que tenha prevista a remoção do veículo, é isto que dará causa ao recolhimento do mesmo ao depósito, e não a penalidade de apreensão, pois além desta não poder ser aplicada pelo agente (apesar da péssima redação da resolução 53/98 que está revogada tacitamente), resta revogada.

Vale lembrar que essa revogação era para ter acontecido com o projeto que virou a lei 13.160/15, mas foi vetado, sob a razão de que só revogar o 262, não modificando a redação dos artigos que trazem a penalidade, seria inconveniente. Ocorre que com a Medida Provisória 699, restando na lei ora em comento, houve a revogação da penalidade, mas manteve-se, na maioria das infrações (a exceção são as infrações do artigo 162 nos incisos I, II e III, que perderam a apreensão e tiveram a inclusão da medida administrativa de retenção do veículo), a apreensão do veículo, a exemplo da infração do licenciamento, já reproduzida.

O tema não é muito simples, pois historicamente, no Código Nacional de Trânsito de 1966, não existiam as figuras das Medidas Administrativas e, portanto a retenção do veículo e a remoção do veículo, previstas nos artigos 270 e 271, que devem ser aplicadas, em regra, sempre no momento da infração cometida, existiam como penalidades, assim como a apreensão, no rol do artigo 187 do revogado Código Nacional de Trânsito (Decreto 62127/68).

Com o advento da nova lei, já num novo ordenamento jurídico (lembrando que o CNT de 1966 surge na Ditadura, e o CTB de 1997 surge pós Constituição de 1988), as penalidades jamais podem ser aplicadas no ato do ilícito, pois deve-se instaurar processo administrativo para tanto, com base no capítulo XVIII do CTB e resoluções como 182/05 (processo de suspensão e cassação da habilitação). 299/08 (processo de aplicação da multa), 619/16 (processo de defesa e recursos de multa e advertência por escrito), dentre outras do CONTRAN.

Este tema, apesar de acreditarmos na nossa tese e da maioria dos doutrinadores, ainda não é consensual especialmente entre órgãos de trânsito que, de certa forma, adotam a ação de levar ao pátio credenciado veículo por infração de trânsito de imediato nas infrações que preveem a penalidade de apreensão, desconsiderando o direito à ampla defesa.

Assim, a partir da vigência da 13.281/16, finalmente resta destituída de qualquer possibilidade de aplicação da apreensão, pois revogada como penalidade do CTB, ficando apenas na história e nas experiências desagradáveis de quem teve (ou ainda terá) o veículo tirado de sua posse, mesmo se puder sanar a irregularidade e mesmo que não seja prevista a medida de remoção.

 

Publicado por: LUIS EDUARDO S CADORE em 16/11/2016